Termos de Uso — AutonoFácil

Versão 1.2 — Última atualização: 21/09/2026

Identificação: o AutonoFácil é operado por Carlos Alberto Pereira Amaral, inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). Dados completos de identificação fiscal (CNPJ) estão disponíveis mediante solicitação ao Encarregado (privacidade@autonofacil.com.br). O pagamento de planos pagos é processado pelo Asaas e pode aparecer na fatura/extrato do cartão com essa mesma identificação.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o AutonoFácil ("Plataforma"), o usuário ("Titular da Conta" ou "Usuário") declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Sistema SaaS AutonoFácil, acessível via navegador web e aplicativo móvel.
• Usuário: Profissional autônomo ou empresa que se cadastra na Plataforma.
• Técnico: Colaborador cadastrado pelo Usuário com acesso restrito.
• Cliente: Terceiro cadastrado pelo Usuário na Plataforma para emissão de documentos.
• Conteúdo: Dados, informações, imagens e documentos inseridos pelo Usuário.

3. Cadastro e Conta

3.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por toda atividade em sua conta.

3.3. O Usuário compromete-se a manter a senha em sigilo. Em caso de uso não autorizado, deve comunicar imediatamente o suporte.

3.4. Cadastros com dados falsos ou fraudulentos serão cancelados sem aviso prévio.

4. Planos e Preços

4.1. O plano Essencial (Free) é gratuito e possui limitações de uso descritas na página de Planos.

4.2. O plano Profissional e Equipe são pagos, com cobrança recorrente mensal via Asaas.

4.3. Os preços podem ser reajustados a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias por e-mail. O reajuste não se aplica retroativamente ao período já pago.

4.4. O cancelamento da assinatura paga pode ser feito a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, na tela de Planos.

4.5. Após o cancelamento (pelo próprio Usuário ou por falta de pagamento, item 4.6), a conta volta ao plano Essencial (Free) com todos os dados preservados — nada é excluído. Se o Usuário tiver mais registros de clientes ou materiais/serviços do que o limite do plano Essencial permite, os registros excedentes continuam visíveis, mas ficam bloqueados para edição ou exclusão até o Usuário reduzir a quantidade dentro do limite ou reativar um plano pago; a criação de novos registros também fica bloqueada enquanto o limite estiver ultrapassado. Documentos em PDF voltam a usar a identidade visual padrão do AutonoFácil em vez da logo própria do Usuário.

4.6. Em caso de atraso no pagamento: até 6 dias de atraso, a conta permanece com acesso normal e o Usuário recebe avisos por e-mail; entre 7 e 14 dias de atraso, o Usuário recebe aviso de que a assinatura será cancelada; a partir de 15 dias de atraso, a assinatura é cancelada automaticamente e a conta volta ao plano Essencial nos termos do item 4.5 — sem exclusão de dados. A exclusão de dados só ocorre se o próprio Usuário solicitar (item 10).

4.7. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano pago pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com direito a reembolso integral do valor pago nesse período, mediante solicitação a contato@autonofacil.com.br.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A Plataforma, seu código, design, logotipos e a marca AutonoFácil são propriedade do Fornecedor identificado no início destes Termos.

5.2. O Usuário mantém todos os direitos sobre seu Conteúdo (dados de clientes, recibos, fotos, etc.).

5.3. É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou modificação da Plataforma sem autorização expressa.

5.4. O Usuário é o único responsável pelas fotos e imagens que anexar à Plataforma, inclusive aquelas relativas aos serviços executados. Ao enviar fotos, o Usuário declara possuir autorização para fotografar e divulgar as imagens, assumindo integral responsabilidade por qualquer violação de direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros. O AutonoFácil poderá excluir ou bloquear fotos sempre que for acionado por terceiros, por autoridade competente ou por determinação legal, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo enviado.

6. Uso Permitido e Restrições

6.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a atividades lícitas e profissionais.

6.2. É proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou criminosas;
• Envio de conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório;
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.);
• Distribuir malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma.

7. Privacidade e LGPD

7.1. O tratamento de dados pessoais segue os termos da Política de Privacidade.

7.2. O Usuário é o Controlador (Art. 5º, VI LGPD) dos dados de seus clientes. A Plataforma atua como Operadora (Art. 5º, VII).

7.3. O Usuário declara ter obtido o consentimento de seus clientes para o tratamento de dados nos termos da LGPD.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1. A Plataforma emprega esforços comerciais razoáveis para manter disponibilidade mínima de 99% ao mês.

8.2. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, CDNs, etc.) ou caso fortuito.

8.3. O suporte é prestado conforme o plano contratado: e-mail em horário comercial (Free) e WhatsApp prioritário (Pago).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de adequação a fins específicos.

9.2. O AutonoFácil não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perda de dados por ação do Usuário (exclusão acidental, não realização de backup);
• Decisões comerciais tomadas com base em informações da Plataforma;
• Conteúdo inserido por terceiros (técnicos, clientes) na Plataforma.

9.3. A responsabilidade total do AutonoFácil limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do AutonoFácil.

10. Cancelamento e Exclusão de Conta

10.1. Cancelamento de assinatura (item 4) é diferente de exclusão de conta: cancelar a assinatura só rebaixa a conta para o plano Essencial, preservando todos os dados. Excluir a conta é uma ação separada, definitiva.

10.2. O Usuário pode excluir sua própria conta a qualquer momento em Configurações → Excluir Conta, mediante confirmação de senha. A exclusão cancela automaticamente qualquer assinatura paga ativa e é processada imediatamente.

10.3. A exclusão de conta é irreversível: nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço e demais dados pessoais do Usuário e de seus clientes cadastrados são anonimizados de forma permanente (Art. 18, VI da LGPD). Registros com obrigação legal de retenção (documentos fiscais, ex: recibos) seguem os prazos da tabela de retenção da Política de Privacidade mesmo após a exclusão da conta, mas sem qualquer dado pessoal identificável vinculado.

10.4. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio de 5 dias quando possível, ressalvados os casos de fraude ou uso ilícito, em que a suspensão pode ser imediata.

11. Disposições Gerais

11.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira (Lei 10.406/2002 — Código Civil, e Lei 13.709/2018 — LGPD).

11.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

11.3. Alterações nestes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e no site.

11.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente.

AutonoFácil — Grupo TecSeg
contato@autonofacil.com.br